BASES JURÍDICAS DO SORTEIO PARA FARMÁCIAS DE UM LINEAR

CLÁUSULA 1 – EMPRESA ORGANIZADORA 

A empresa organizadora, LABORATORIOS BABÉ S.L. (doravante, “BABÉ” ou “o Organizador”), com domicílio social na Calle Alessandro Volta 7, 46980, Paterna, Valência, e com o NIF B96846472, organiza nas datas indicadas a seguir, o sorteio gratuito chamado Sorteio Linear de Farmácia (doravante “o Sorteio”) de acordo com os requisitos que são descritos nestas Bases. Mais informação em https://laboratoriosbabe.com

CLÁUSULA 2 – REQUISITOS PARA PARTICIPAR

Poderão participar no sorteio todas as pessoas singulares com mais de 18 anos que sejam proprietárias de uma Farmácia ou trabalhem nela e residam em Portugal. Além disso, ao participar no Sorteio, o participante aceita conhecer e cumprir as presentes Bases Jurídicas e os requisitos estabelecidos para participar.

A participação só é possível através da visita ao nosso stand na Expofarma (Lisboa)

CLÁUSULA 3 – PRAZO

O prazo para participar é de 9 de fevereiro a 11 de fevereiro de 2023, ambos incluídos. A participação só poderá ocorrer durante este período de tempo.

Os Laboratorios BABÉ reservam-se o direito de adiar o período do Sorteio em caso de força maior, assim como a faculdade de interpretar os presentes termos e condições legais.

CLÁUSULA 4 – COMO PARTICIPAR E CONDIÇÕES DO SORTEIO

A participação será voluntária através do preenchimento do formulário de participação no qual aceitam os termos e condições legais do sorteio.

BABÉ reserva-se o direito de realizar alterações na campanha durante o seu desenvolvimento, caso surja alguma causa que impeça a sua realização com sucesso ou com o fim de melhorar o seu progresso.

CLÁUSULA 5 – PRÉMIO

Será sorteado um linear de farmácia composto por todas as referências ativas no Vade-mécum 2023 dos Laboratorios BABÉ. Inclui:

  • 2 un. Água Micelar 400 ml
  • 2 un. Água Micelar 250 ml
  • 2 un. Hidronutritiva Protetora FPS 20 50 ml
  • 2 un. Hidro 24h Leve FPS 20 50 ml
  • 2 un. Hidro 24h Pele reativa 50 ml
  • 2 un. Total Cream 60 ml
  • 2 un. Agente de Limpeza purificante 200 ml
  • 2 un. Tónico Adstringente 250 ml
  • 2 un. Hidratante Matificante 50 ml
  • 2 un. Gel Secante 8 ml
  • 2 un. Bruma Purificante e Matificante 75 ml
  • 2 un. Fluido Queratolítico 30 ml
  • 2 un. Hidratante Reparador 50 ml
  • 2 un. Sabonete Dermaseptic 1000 ml
  • 2 un. Sabonete Hidra-Calm 500 ml
  • 2 un. Ureia 10% Loção Reparadora 500 ml
  • 2 un. Sabonete de Óleo 500 ml
  • 2 un. Bálsamo em Óleo 500 ml
  • 2 un. Spray SOS Calmante 125 ml
  • 2 un. Aloé Vera 300 ml
  • 2 un. Antitranspirante Roll-On 50 ml
  • 2 un. Desodorizante 24h Roll-on 50 ml
  • 2 un. Creme para Pés Reparador Ureia 10% 100 ml
  • 2 un. Creme de Mãos Reparador 50 ml
  • 2 un. Gel Higiene Íntima 250 ml
  • 2 un. Antiestrias 200 ml
  • 2 un. Multirrejuvenescedor Booster 50 ml
  • 2 un. Multiprotetor FPS 30 50 ml
  • 2 un. Multirreparador noite 50 ml
  • 2 un. Multicorretor olhos e lábios 15 ml
  • 2 un. Multiação Creme Peles Maduras 50 ml
  • 2 un. Multirrenovador Peeling Noite 30 ml
  • 2 un. Multi Defense Age Rescue Ampolas 7 x 2 ml
  • 2 un. Proteoglycan F+F 10 un. x 2 ml
  • 2 un. Proteoglycan F+F 2 un. x 2 ml
  • 2 un. Vitamin C+ 10 un. x 2 ml
  • 2 un. Vitamin C+ 2 un. x 2 ml
  • 2 un. Bicalm+ 10 un. x 2 ml
  • 2 un. Bicalm+ 2 un. x 2 ml
  • 2 un. Gel de Banho pediátrico 500 ml
  • 2 un. Leite hidratante corporal pediátrico 500 ml
  • 2 un. Champô Extrassuave pediátrico 200 ml
  • 2 un. Sabonete de Óleo pediátrico 200 ml
  • 2 un. Hidratante Facial pediátrico 50 ml
  • 2 un. Bálsamo Facial pediátrico 50 ml
  • 2 un. Creme Emoliente pediátrico 200 ml
  • 2 un. Pasta de Água pediátrica 100 ml
  • 2 un. Champô Crosta Láctea pediátrico 200 ml
  • 2 un. Gel Higiene Íntima Pediátrico 200 ml
  • 1 un. Cestinha pediátrica
  • 1 un. Babybox
  • 2 un. Fotoprotetor pediátrico Wet Skin FPS 50 200 ml
  • 2 un. Fotoprotetor Loção FPS 50+ 100 ml
  • 2 un. Champô extrassuave 500 ml
  • 2 un. Champô energizante 250 ml
  • 2 un. Champô anticaspa oleosa 250 ml
  • 2 un. Loção Antiqueda 125 ml
  • 2 un. Super Fluid Fotoprotetor FPS 50 50 ml
  • 2 uds Super Fluid Color Fotoprotetor FPS 50 50 ml
  • 2 uds Super Fluid Matificante Fotoprotetor FPS 50 50 ml
  • 2 un. Fotoprotetor Loção FPS 50+ 200 ml
  • 2 un. Fotoprotetor Transparente Wet Skin FPS 50 200 ml

Os Laboratorios BABÉ não se responsabilizam por possíveis perdas, deteriorações, roubos ou qualquer outra circunstância imputável aos serviços de correios que possa afetar a entrega dos prémios.

Os prémios são intransmissíveis e não podem ser trocados pelo seu valor em dinheiro.

CLÁUSULA 6 – SELEÇÃO DO VENCEDOR E ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS

O sorteio dos vencedores realiza-se no dia 15 de fevereiro de 2023, uma vez encerradas as participações. A seleção do vencedor será feita através de uma plataforma de sorteios online, que certificará que a seleção foi aleatória, de entre os participantes que preencham as condições.

Os Laboratorios BABÉ entrarão em contacto com o vencedor por correio eletrónico a partir do dia 15 de fevereiro de 2023. Caso não se consiga localizar o vencedor no prazo de 48 horas, ou este rejeitar expressamente o prémio por qualquer razão, os Laboratorios BABÉ utilizarão os registos de reserva por ordem de extração.

O prémio uma vez aceite, o vencedor facilitará os dados pessoais para o envio do prémio que será efetuado num prazo máximo de 15 dias úteis.

Os Laboratorios BABÉ ficam eximidos de qualquer responsabilidade no pressuposto de existir algum erro nos dados facilitados pelos vencedores / suplentes, que impeça a sua identificação.

Os Laboratorios BABÉ reservam-se o direito de declarar os prémios nulos no caso dos vencedores ou dos suplentes designados não cumprirem os requisitos estabelecidos nestas bases, assim como no caso do vencedor e/ou suplentes não poderem ser localizados.

 

CLÁUSULA 7 – PROTEÇÃO DE DADOS

Informação relativa ao tratamento de dados de caráter pessoal, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro, da Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, informamos que os seus dados pessoais serão utilizados nas seguintes condições:

  1. O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é Laboratorios BABÉ, com NIF B96846472, endereço postal no Parque Tecnológico, C/ Conde Alessandro Volta 7, 46980 Paterna (Valência).
  2. Os dados que utilizamos são os seguintes: nome, morada, empresa, correio eletrónico, telefone e NIF.

Utilizamos os dados pessoais para gerir, desenvolver e manter a presente promoção e cumprir com estas bases jurídicas. Para qualquer utilização dos dados que não possa ser enquadrada nesta promoção e suas bases jurídicas, os Laboratorios Babé solicitarão autorização expressa ao utilizador.

  1. Prazos de conservação da informação: os dados de identificação dos participantes serão conservados durante o tempo estritamente necessário para o desenvolvimento do Sorteio e durante os prazos legais que, quando apropriado, sejam de aplicação.
  2. Base jurídica do tratamento:

Utilizamos os dados pessoais sob as seguintes bases legitimadoras:

– Dados necessários para a execução de um contrato, entendido como tal, o cumprimento das presentes bases jurídicas tanto por parte dos Laboratorios Babé como do participante.

– Dados necessários para o cumprimento das obrigações legais. A título de exemplo e não limitativo, o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

– Consentimento do participante, nos casos em que os Laboratorios Babé o solicitem expressamente.

No entanto, no caso de retirar o seu consentimento, tal não afetará a legalidade dos tratamentos efetuados anteriormente.

  1. Cessão de dados: para cumprir as finalidades mencionadas no ponto 2, partilhamos os seus dados pessoais com prestadores de serviços subcontratados pelos Laboratorios Babé e que estão sujeitos a acordos de confidencialidade, como as agências de comunicação e marketing. A comunicação de dados neste ponto é necessária para se poder desenvolver a presente promoção através de colaboradores especializados (publicidade, marketing, comunicação ou envio de mensagens para o envio de prémios, se aplicável).

Laboratorios Babé informa que, para a gestão, desenvolvimento e manutenção da presente promoção, não haverá transferências internacionais dos dados dos participantes para fora do Espaço Económico Europeu.

  1. Direitos do Participante: o interessado pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, portabilidade e limitação ou oposição dos dados nos casos e no âmbito estabelecido pelo RGPD UE 2016/679. Da mesma forma, também tem o direito de retirar o consentimento em qualquer momento. Para exercer estes direitos, pode contactar os Laboratorios BABÉ através de um dos seguintes canais: correio eletrónico ([email protected]).

É informado do seu direito de apresentar uma reclamação ante Agencia Española de Protección de Datos (www. aepd.es).

  1. Sobre as decisões automatizadas ou elaboração de perfis: para a gestão, desenvolvimento e manutenção da presente promoção, não será realizado nenhum perfil dos participantes, nem serão tomadas decisões automatizadas baseadas nas suas características.
  2. Os menores podem participar? A participação na Promoção é limitada aos clientes dos Laboratorios Babé com idade superior a 18 anos.

 

CLÁUSULA 8 – ACEITAÇÃO DAS BASES E RESPONSABILIDADE 

  1. O simples facto de participar no Sorteio implica a aceitação total das presentes Bases.
  2. Os Laboratorios Babé reservam o direito de modificar as Bases do Sorteio, parcial ou totalmente em qualquer momento. Dessa forma, reservam também o direito de o anular ou deixar o prémio sem efeito no caso de se detetar alguma irregularidade. Realizada qualquer modificação, esta será devidamente comunicada aos participantes.
  3. Os Laboratorios Babé reservam o direito de excluir da participação no Sorteio todos os participantes que, julgue, estarem a violar quaisquer condições de participação incluídas nas presentes Bases. A exclusão de um participante, qualquer que seja a causa, significa a perda de todos os direitos derivados da sua condição como tal.
  4. Qualquer utilização abusiva ou fraudulenta destas Bases dará lugar à conseguinte desclassificação do participante no Sorteio.
  5. Os Laboratorios Babé ficam eximidos de qualquer responsabilidade no pressuposto de existir algum erro nos dados facilitados pelos próprios agraciados que impeça a sua identificação.

CLÁUSULA 9 – QUESTÕES FISCAIS

Quando aplicável, serão aplicáveis aos prémios deste sorteio os regulamentos sobre Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Imposto sobre o Rendimento dos Não-Residentes e outros textos legais sobre questões fiscais. Neste sentido, a atribuição de um prémio deste tipo poderá constituir para o vencedor um ganho patrimonial para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao dar origem a uma variação no valor do seu património, tal como evidenciado por uma alteração na sua composição. O vencedor do prémio estará sujeito ao cumprimento de todas as obrigações fiscais estabelecidas pela legislação aplicável em vigor, quando aplicável, e será o único responsável pelo pagamento das mesmas.

CLÁUSULA 10 – LEI APLICÁVEL

Estas Bases estão sujeitas à legislação espanhola. Qualquer reclamação relacionada com o sorteio deve ser enviada por escrito para Laboratorios BABÉ S.L., Dpto. Jurídico, na Calle Alessandro Volta 7, 46980, Paterna, Valência. Em caso de litígio na aplicação ou interpretação destas bases e na ausência de um acordo amigável, todos os litígios serão submetidos aos tribunais da cidade de Valência.

 

INFORMAÇÃO ADICIONAL

Para qualquer dúvida, consulta ou esclarecimento, dirija-se a: [email protected]