BASES JURÍDICAS DO SORTEIO PARA FARMÁCIAS DE UMA VIAGEM A VALÊNCIA

CLÁUSULA 1 – EMPRESA ORGANIZADORA 

A empresa organizadora, LABORATORIOS BABÉ S.L. (doravante, “BABÉ” ou “o Organizador”), com domicílio social na Ronda de Guglielmo Marconi, 13, 46980, Paterna, Valência, e com o NIF B96846472, organiza nas datas indicadas a seguir, o sorteio gratuito chamado viagem a Valência (doravante “o Sorteio”) de acordo com os requisitos que são descritos nestas Bases. Mais informação em https://laboratoriosbabe.com

CLÁUSULA 2 – REQUISITOS PARA PARTICIPAR

Poderão participar no sorteio todas as pessoas singulares com mais de 18 anos que sejam proprietárias de uma Farmácia ou trabalhem nela e residam em Portugal. Além disso, ao participar no Sorteio, o participante aceita conhecer e cumprir as presentes Bases Jurídicas e os requisitos estabelecidos para participar.

A participação só é possível através da visita ao nosso stand na Elo Farma VI Evento Anual (Algarve)

CLÁUSULA 3 – PRAZO

O prazo para participar é 20 e 21 de Maio de 2023, ambos incluídos. A participação só poderá ocorrer durante este período de tempo.

Os Laboratorios BABÉ reservam-se o direito de adiar o período do Sorteio em caso de força maior, assim como a faculdade de interpretar os presentes termos e condições legais.

CLÁUSULA 4 – COMO PARTICIPAR E CONDIÇÕES DO SORTEIO

A participação será voluntária através do preenchimento do formulário de participação responda a 3 perguntas simples e no qual aceitam os termos e condições legais do sorteio. É preciso acertar nas perguntas.

BABÉ reserva-se o direito de realizar alterações na campanha durante o seu desenvolvimento, caso surja alguma causa que impeça a sua realização com sucesso ou com o fim de melhorar o seu progresso.

CLÁUSULA 5 – PRÉMIO

Será sorteado uma uma viagem para 2 pessoas a Valência válida durante os meses de Junho, Julho e Setembro de 2023.

Os Laboratorios BABÉ não se responsabilizam por possíveis perdas, deteriorações, roubos ou qualquer outra circunstância imputável aos serviços de correios que possa afetar a entrega dos prémios.

Os prémios são intransmissíveis e não podem ser trocados pelo seu valor em dinheiro.

CLÁUSULA 6 – SELEÇÃO DO VENCEDOR E ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS

O sorteio dos vencedores realiza-se no dia 23 de Maio de 2023, uma vez encerradas as participações. A seleção do vencedor será feita através de uma plataforma de sorteios online, que certificará que a seleção foi aleatória, de entre os participantes que preencham as condições.

Os Laboratorios BABÉ entrarão em contacto com o vencedor por correio eletrónico a partir do dia 24 de Maio de 2023. Caso não se consiga localizar o vencedor no prazo de 48 horas, ou este rejeitar expressamente o prémio por qualquer razão, os Laboratorios BABÉ utilizarão os registos de reserva por ordem de extração.

O prémio uma vez aceite, o vencedor facilitará os dados pessoais para o envio do prémio que será efetuado num prazo máximo de 15 dias úteis.

Os Laboratorios BABÉ ficam eximidos de qualquer responsabilidade no pressuposto de existir algum erro nos dados facilitados pelos vencedores / suplentes, que impeça a sua identificação.

Os Laboratorios BABÉ reservam-se o direito de declarar os prémios nulos no caso dos vencedores ou dos suplentes designados não cumprirem os requisitos estabelecidos nestas bases, assim como no caso do vencedor e/ou suplentes não poderem ser localizados.

 

CLÁUSULA 7 – PROTEÇÃO DE DADOS

Informação relativa ao tratamento de dados de caráter pessoal, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro, da Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, informamos que os seus dados pessoais serão utilizados nas seguintes condições:

1. O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é Laboratorios BABÉ, com NIF B96846472, endereço postal no Parque Tecnológico, Ronda de Guglielmo Marconi, 13, 46980 Paterna (Valência).
2. Os dados que utilizamos são os seguintes: nome, morada, empresa, correio eletrónico, telefone e NIF.

Utilizamos os dados pessoais para gerir, desenvolver e manter a presente promoção e cumprir com estas bases jurídicas. Para qualquer utilização dos dados que não possa ser enquadrada nesta promoção e suas bases jurídicas, os Laboratorios Babé solicitarão autorização expressa ao utilizador.

3. Prazos de conservação da informação: os dados de identificação dos participantes serão conservados durante o tempo estritamente necessário para o desenvolvimento do Sorteio e durante os prazos legais que, quando apropriado, sejam de aplicação.
4. Base jurídica do tratamento:

Utilizamos os dados pessoais sob as seguintes bases legitimadoras:

– Dados necessários para a execução de um contrato, entendido como tal, o cumprimento das presentes bases jurídicas tanto por parte dos Laboratorios Babé como do participante.

– Dados necessários para o cumprimento das obrigações legais. A título de exemplo e não limitativo, o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

– Consentimento do participante, nos casos em que os Laboratorios Babé o solicitem expressamente.

No entanto, no caso de retirar o seu consentimento, tal não afetará a legalidade dos tratamentos efetuados anteriormente.

5. Cessão de dados: para cumprir as finalidades mencionadas no ponto 2, partilhamos os seus dados pessoais com prestadores de serviços subcontratados pelos Laboratorios Babé e que estão sujeitos a acordos de confidencialidade, como as agências de comunicação e marketing. A comunicação de dados neste ponto é necessária para se poder desenvolver a presente promoção através de colaboradores especializados (publicidade, marketing, comunicação ou envio de mensagens para o envio de prémios, se aplicável).

Laboratorios Babé informa que, para a gestão, desenvolvimento e manutenção da presente promoção, não haverá transferências internacionais dos dados dos participantes para fora do Espaço Económico Europeu.

6. Direitos do Participante: o interessado pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, portabilidade e limitação ou oposição dos dados nos casos e no âmbito estabelecido pelo RGPD UE 2016/679. Da mesma forma, também tem o direito de retirar o consentimento em qualquer momento. Para exercer estes direitos, pode contactar os Laboratorios BABÉ através de um dos seguintes canais: correio eletrónico ([email protected]).

É informado do seu direito de apresentar uma reclamação ante Agencia Española de Protección de Datos (www. aepd.es).

7. Sobre as decisões automatizadas ou elaboração de perfis: para a gestão, desenvolvimento e manutenção da presente promoção, não será realizado nenhum perfil dos participantes, nem serão tomadas decisões automatizadas baseadas nas suas características.
8. Os menores podem participar? A participação na Promoção é limitada aos clientes dos Laboratorios Babé com idade superior a 18 anos.

 

CLÁUSULA 8 – ACEITAÇÃO DAS BASES E RESPONSABILIDADE 

1. O simples facto de participar no Sorteio implica a aceitação total das presentes Bases.
2. Os Laboratorios Babé reservam o direito de modificar as Bases do Sorteio, parcial ou totalmente em qualquer momento. Dessa forma, reservam também o direito de o anular ou deixar o prémio sem efeito no caso de se detetar alguma irregularidade. Realizada qualquer modificação, esta será devidamente comunicada aos participantes.
3. Os Laboratorios Babé reservam o direito de excluir da participação no Sorteio todos os participantes que, julgue, estarem a violar quaisquer condições de participação incluídas nas presentes Bases. A exclusão de um participante, qualquer que seja a causa, significa a perda de todos os direitos derivados da sua condição como tal.
4. Qualquer utilização abusiva ou fraudulenta destas Bases dará lugar à conseguinte desclassificação do participante no Sorteio.
5. Os Laboratorios Babé ficam eximidos de qualquer responsabilidade no pressuposto de existir algum erro nos dados facilitados pelos próprios agraciados que impeça a sua identificação.

CLÁUSULA 9 – QUESTÕES FISCAIS

Quando aplicável, serão aplicáveis aos prémios deste sorteio os regulamentos sobre Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Imposto sobre o Rendimento dos Não-Residentes e outros textos legais sobre questões fiscais. Neste sentido, a atribuição de um prémio deste tipo poderá constituir para o vencedor um ganho patrimonial para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao dar origem a uma variação no valor do seu património, tal como evidenciado por uma alteração na sua composição. O vencedor do prémio estará sujeito ao cumprimento de todas as obrigações fiscais estabelecidas pela legislação aplicável em vigor, quando aplicável, e será o único responsável pelo pagamento das mesmas.

CLÁUSULA 10 – LEI APLICÁVEL

Estas Bases estão sujeitas à legislação espanhola. Qualquer reclamação relacionada com o sorteio deve ser enviada por escrito para Laboratorios BABÉ S.L., Dpto. Jurídico, na Ronda de Guglielmo Marconi, 13, 46980, Paterna, Valência. Em caso de litígio na aplicação ou interpretação destas bases e na ausência de um acordo amigável, todos os litígios serão submetidos aos tribunais da cidade de Valência.

 

INFORMAÇÃO ADICIONAL

Para qualquer dúvida, consulta ou esclarecimento, dirija-se a: [email protected]