BASE LEGAL DO INQUÉRITO DE SATISFAÇÃO BABÉ FARMÁCIAS E MEDICOS PORTUGAL 2024
CLÁUSULA 1 – EMPRESA ORGANIZADORA.
LABORATÓRIOS BABÉ. SL, com sede social em Parque Tecnológico, C/ Conde Alessandro Volta 7, 46980 Paterna (Valência), e com CIF B96846472, organiza nas datas indicadas abaixo o sorteio de uma Smart Box «Hotéis de sonho & spa» (doravante «o Sorteio») de acordo com os requisitos descritos nestas Bases.
CLÁUSULA 2.- REQUISITOS PARA PARTICIPAR
Podem participar no Sorteio as pessoas singulares maiores de 18 anos que sejam proprietárias de uma Farmácia cliente da BABÉ ou que trabalhem na mesma também médicos que a marca BABÉ visita. Todos os participantes devem residir em Portugal. Além disso, com a sua participação no Sorteio, o participante aceita conhecer e cumprir as presentes Bases Legais e os requisitos estabelecidos para participar.
Só será possível participar preenchendo na íntegra o inquérito de satisfação das farmácias 2024 que será enviado por e-mail para a base de dados de farmácias e medicos clientes da Laboratorios BABÉ.
CLÁUSULA 3.- PRAZO.
O prazo para participar é de 19 de setembro a 10 de novembro de 2025, ambos inclusive. Só será possível participar durante este período de tempo.
A Laboratorios BABÉ reserva-se o direito de adiar o período do sorteio em caso de força maior, bem como a faculdade de interpretar os presentes termos e condições legais.
CLÁUSULA 4.- MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO E CONDIÇÕES DO SORTEIO
A participação será voluntária, mediante a participação na pesquisa de satisfação 2024 das farmácias dos Laboratórios BABÉ.
A BABÉ reserva-se o direito de efetuar alterações na campanha durante o seu desenvolvimento, caso ocorra alguma causa que impeça a sua conclusão ou com o objetivo de melhorar o seu andamento.
CLÁUSULA 5.- PRÉMIO
Será sorteada uma caixa Odisseias Box Hotéis do sonho & spa que inclui
1 Noite com pequeno-almoço e acesso a piscinas e / ou Spas, à escolha entre 130 hotéis para 2 pessoas. 130 hotéis à escolha.
A Laboratorios BABÉ não se responsabiliza por possíveis perdas, danos, roubos ou qualquer outra circunstância imputável aos serviços de correio que possam afetar o envio dos prémios.
Os prémios são intransferíveis e não podem ser trocados pelo seu valor monetário em dinheiro.
CLÁUSULA 6.- ESCOLHA DO VENCEDOR E ENTREGA DOS PRÉMIOS
O sorteio dos vencedores será realizado a 14 de novembro de 2025, após o encerramento das inscrições. A seleção do vencedor será realizada através de uma plataforma de sorteios online, que certificará que a seleção foi aleatória, entre os participantes que cumprirem as condições.
A LABORATÓRIOS BABÉ entrará em contacto com o vencedor por e-mail a partir do dia 17 de novembro de 2025. Caso não seja possível localizá-lo no prazo de 48 horas, ou se ele recusar expressamente o prémio por qualquer motivo, a Laboratórios BABÉ recorrerá aos registos de reserva por ordem de extração.
Uma vez aceite o prémio, o vencedor fornecerá os dados pessoais para o envio do prémio, que será efetuado num prazo máximo de 15 dias úteis.
A Laboratórios BABÉ fica isenta de qualquer responsabilidade, caso exista algum erro nos dados fornecidos pelos vencedores/suplentes, que impeça a sua identificação.
A Laboratorios BABÉ reserva-se o direito de anular os prémios, caso os vencedores ou suplentes designados não cumpram os requisitos mencionados nestas bases, bem como no caso de não ser possível localizar o vencedor e/ou suplentes.
CLÁUSULA 7. – PROTEÇÃO DE DADOS
Informação relativa ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, informamos que os seus dados pessoais serão utilizados nas seguintes condições:
7.1 O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Laboratorios BABÉ, com CIF B96846472, endereço postal em Parque Tecnológico, C/ Conde Alessandro Volta 7, 46980 Paterna (Valência).
7.2 Os dados que utilizamos são os seguintes: nome, endereço, empresa, e-mail, telefone e CIF.
Utilizamos os dados pessoais para poder gerir, desenvolver e manter a presente promoção e cumprir com estas bases legais. Para qualquer utilização dos dados que não se enquadre nesta promoção e nas suas bases legais, a Laboratorios Babé solicitará autorização expressa ao utilizador.
7.3. Prazos de conservação da informação: Os dados identificativos dos participantes serão conservados durante o tempo estritamente necessário para o desenvolvimento do Sorteio e durante os prazos legais que, no seu caso, lhe sejam aplicáveis.
7.4. Base jurídica do tratamento:
Utilizamos os dados pessoais com base nos seguintes fundamentos legítimos:
– Dados necessários para a execução de um contrato, entendendo-se como tal o cumprimento tanto por parte da Laboratorios Babé como por parte do participante das presentes bases legais.
– Dados necessários para cumprir obrigações legais. A título enunciativo e não limitativo, o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
– Consentimento do participante, nos casos em que a Laboratorios Babé o solicite expressamente.
No entanto, caso retire o seu consentimento, isso não afetará a legalidade dos tratamentos efetuados anteriormente.
7.5 Cessão de dados: para cumprir as finalidades mencionadas no ponto 6.2, partilhamos os seus dados pessoais com prestadores de serviços externalizados pela Laboratorios Babé e que estão sujeitos a acordos de confidencialidade, tais como agências de comunicação e marketing. As comunicações de dados deste ponto são necessárias para poder desenvolver a presente promoção através de colaboradores especializados (publicidade, marketing, comunicação ou mensagens para o envio de prémios, se aplicável).
A Laboratorios Babé informa que, para a gestão, desenvolvimento e manutenção da presente promoção, não serão realizadas transferências internacionais dos dados dos participantes para fora do Espaço Económico Europeu.
7.6. Direitos do Participante: Os interessados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, portabilidade e limitação ou oposição dos dados nos casos e com o âmbito estabelecido pelo RGPD UE 2016/679. Da mesma forma, também tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento. Para exercer esses direitos, pode contactar a Laboratorios BABÉ através de um dos seguintes canais: e-mail ([email protected]).
Informamos que tem o direito de apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de
Proteção de Dados (www. aepd.es).
7.7 Sobre decisões automatizadas ou elaboração de perfis: para a gestão, desenvolvimento e manutenção da presente promoção, não são elaborados perfis dos participantes, nem serão tomadas, em caso algum, decisões automatizadas com base nas suas características.
7.8 Os menores de idade podem inscrever-se?: a participação na Promoção está limitada aos clientes da Laboratorios Babé maiores de 18 anos.
CLÁUSULA 8.- ACEITAÇÃO DAS BASE E RESPONSABILIDADE.
O simples facto de participar no Sorteio implica a aceitação integral das presentes Bases.
A Laboratorios Babé reserva-se o direito de modificar as Bases do Sorteio, parcial ou totalmente, a qualquer momento. Da mesma forma, reserva-se também o direito de o anular ou deixar o prémio sem vencedor, caso seja detetada alguma irregularidade. Qualquer modificação realizada será devidamente comunicada aos participantes.
A Laboratorios Babé reserva-se o direito de excluir da participação no Sorteio todos os participantes que, na sua opinião, estejam a infringir qualquer condição de participação incluída nas presentes Bases. A exclusão de um participante, seja qual for a causa, implica a perda de todos os direitos decorrentes da sua condição como tal.
4. Qualquer utilização abusiva ou fraudulenta destas Bases dará lugar à consequente desqualificação do participante no Sorteio.
A Laboratorios Babé fica isenta de qualquer responsabilidade no caso de existir algum erro nos dados fornecidos, se for o caso, pelos próprios vencedores que impeça a sua identificação.
CLÁUSULA 9.- QUESTÕES FISCAIS
Se for o caso, os prémios deste Sorteio estarão sujeitos à legislação relativa ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Rendimento de Não Residentes e outros textos legais em matéria fiscal. Nesse sentido, a obtenção de um prémio deste tipo poderá constituir para o vencedor um ganho patrimonial para efeitos de IRPF, ao dar origem a uma variação no valor do seu património, manifestada por uma alteração na sua composição. O vencedor do prémio estará sujeito ao cumprimento de todas as obrigações fiscais estabelecidas pela legislação aplicável em vigor, se for o caso, sendo de sua exclusiva responsabilidade o pagamento das mesmas.
CLÁUSULA 10.- LEI APLICÁVEL
Estas Bases estão sujeitas à legislação espanhola. Qualquer reclamação relacionada com o sorteio deve ser enviada por escrito para Laboratorios BABÉ S.L., Dpto. Jurídico, em Calle Alessandro Volta 7, 46980, Paterna, Valência. Em caso de controvérsia na aplicação ou interpretação destas bases e na ausência de um acordo amigável, qualquer litígio estará sujeito aos tribunais da cidade de Valência.
INFORMAÇÃO ADICIONAL
Para qualquer dúvida, consulta ou esclarecimento, dirija-se a: [email protected]